AREsp 3012524 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame, e, quanto às matérias conhecidas, o acervo probatório (depoimentos, interceptações telefônicas, apreensões e outros elementos) justificou o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e a manutenção da condenação por tráfico e associação, sendo admissível a condenação mesmo sem apreensão direta em poder de todos os acusados quando demonstrado o liame subjetivo entre os agentes.

Parties
Agravante: DJONI VIEIRA NETO; Agravante: JOANA DA SILVA LOPES; Agravante: JORACI MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prescrição, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Materialidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Prescrição Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

DJONI VIEIRA NETO

Agravante

JOANA DA SILVA LOPES

Agravante

JORACI MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  3. 3 ofensa ao art. 33, § 2º, "b" e "c" (regime prisional)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame, e, quanto às matérias conhecidas, o acervo probatório (depoimentos, interceptações telefônicas, apreensões e outros elementos) justificou o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e a manutenção da condenação por tráfico e associação, sendo admissível a condenação mesmo sem apreensão direta em poder de todos os acusados quando demonstrado o liame subjetivo entre os agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.