HC 1044529 - DECISAO

HC 1044529 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos (natureza e elevada quantidade da droga, 258,2g; participação de adolescente; medidas socioeducativas anteriores; indícios de dedicação à atividade criminosa) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO JAIME SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO JAIME SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e participação de menor como elementos para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos (natureza e elevada quantidade da droga, 258,2g; participação de adolescente; medidas socioeducativas anteriores; indícios de dedicação à atividade criminosa) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.