HC 1045296 - DECISAO

HC 1045296 - DECISAO

Por entender-se inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e considerando que a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por vício formal (art. 621, I, do CPP), não é possível ao STJ examinar o mérito sem promover supressão de instância; consequente indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Súmula Do STJ, Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame do mérito pelo STJ quando o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por vício formal
  3. 3 se a solicitação de entrega de entorpecente no interior do presídio configura apenas ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

Por entender-se inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e considerando que a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por vício formal (art. 621, I, do CPP), não é possível ao STJ examinar o mérito sem promover supressão de instância; consequente indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.