HC 1034013 - DECISAO

HC 1034013 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram fundamentados em prova idônea (depoimentos policiais consistentes, quantidade e acondicionamento das drogas, balança e petrechos, dinheiro e antecedente juvenil), de modo que a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DE JESUS CIPRIANO; Corréu: Vitor Augusto Clabizo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOAO MARCOS DE JESUS CIPRIANO

Paciente

Vitor Augusto Clabizo dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse de droga para consumo pessoal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram fundamentados em prova idônea (depoimentos policiais consistentes, quantidade e acondicionamento das drogas, balança e petrechos, dinheiro e antecedente juvenil), de modo que a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.