HC 1046494 - DECISAO

HC 1046494 - DECISAO

Parties
Paciente: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.338928-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.338928-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário