AREsp 3028863 - DECISAO

AREsp 3028863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e alterando o fundamento constitucional apontado, caracterizando deficiência recursal e incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, além de impedir o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ataque genérico
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e alterando o fundamento constitucional apontado, caracterizando deficiência recursal e incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, além de impedir o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.