REsp 2235633 - DECISAO

REsp 2235633 - DECISAO

A exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente é desproporcional quando a quantidade apreendida for ínfima; no caso concreto, a apreensão de uma pedra de crack não justificou o aumento da pena-base, devendo ser afastada a exasperação, recalculada a pena-base no mínimo legal e mantida a diminuição prevista no art.33, §4º, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Réu: CRISTIAN DANIEL DA SILVA DA ROCHA; Vítima/usuário: ANDERSON LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público Federal; Testemunha/guarda Municipal: Josimar Almir Furtado; Testemunha/guarda Municipal: Gilmar Peruceli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a exasperação da pena-base e recalcular a pena, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DANIEL DA SILVA DA ROCHA

Réu

ANDERSON LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA

Vítima/usuário

Ministério Público Federal

Parquet

Josimar Almir Furtado

Testemunha/guarda Municipal

Gilmar Peruceli

Testemunha/guarda Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga autoriza, por si só, a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a pequena quantidade apreendida impede a majoração da pena-base prevista no art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente é desproporcional quando a quantidade apreendida for ínfima; no caso concreto, a apreensão de uma pedra de crack não justificou o aumento da pena-base, devendo ser afastada a exasperação, recalculada a pena-base no mínimo legal e mantida a diminuição prevista no art.33, §4º, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exasperação da pena-base e recalcular a pena, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga
  • Fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, mantida a diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão