HC 1029039 - DECISAO

HC 1029039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo recursal, mas, de ofício, reconheço ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem por ter afastado a minorante do art. 33, §4º com fundamento apenas na ausência de comprovação de atividade lícita e no local do flagrante; aplicando-se o redutor em 2/3, a pena definitiva fica em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Paciente: EWERTON GOMES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Atuação Das Guardas Municipais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

EWERTON GOMES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pela Guarda Municipal
  2. 2 incidência da presunção relativa de porte para consumo pessoal (Tema 506 STF)
  3. 3 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo recursal, mas, de ofício, reconheço ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem por ter afastado a minorante do art. 33, §4º com fundamento apenas na ausência de comprovação de atividade lícita e no local do flagrante; aplicando-se o redutor em 2/3, a pena definitiva fica em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.