HC 1043491 - DECISAO

HC 1043491 - DECISAO

Não houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos — quantidade e variedade das drogas, modus operandi, apreensão de apetrechos relacionados à traficância e elementos probatórios que indicaram dedicação do paciente ao tráfico — circunstâncias que impedem o reexame por habeas corpus. Todavia, considerando que o réu é primário, a pena aplicada não excede oito anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES NUNES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ELIAS RODRIGUES NUNES

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de réu primário e pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos — quantidade e variedade das drogas, modus operandi, apreensão de apetrechos relacionados à traficância e elementos probatórios que indicaram dedicação do paciente ao tráfico — circunstâncias que impedem o reexame por habeas corpus. Todavia, considerando que o réu é primário, a pena aplicada não excede oito anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
  • Nos termos do art. 34, inciso XX, não conheço o habeas corpus.