HC 1018924 - DECISAO

HC 1018924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça e o writ não é meio adequado para o amplo revolvimento da prova; as circunstâncias da apreensão (porções individuais, local conhecido pelo tráfico, denúncia anônima descrevendo o agente, tentativa de fuga, dinheiro e confissão informal) justificaram a condenação por tráfico, tornando inaplicável a tese do Tema 506 ao caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME HOPP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral (tema 506), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Insignificância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Repercussão Geral (tema 506) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Insignificância Revisão Criminal

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Parties

LUIZ GUILHERME HOPP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 distinção entre porte para uso pessoal e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça e o writ não é meio adequado para o amplo revolvimento da prova; as circunstâncias da apreensão (porções individuais, local conhecido pelo tráfico, denúncia anônima descrevendo o agente, tentativa de fuga, dinheiro e confissão informal) justificaram a condenação por tráfico, tornando inaplicável a tese do Tema 506 ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal