RHC 217086 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não denegou o habeas corpus no mérito, tendo o julgado inadmitido por vícios processuais (preclusão temporal e supressão de instância); a competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus exige decisão denegatória, e a jurisprudência consolidada impede o conhecimento quando o acórdão apenas inadmite o writ. Ademais, a inércia da defesa configurou preclusão e nulidade de algibeira, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal.

Parties
Recorrente: LEANDRO GOMES PADILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Preclusão Temporal E Consumativa, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Uso Inadequado Do Writ Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Prova Ilícita Preclusão Temporal E Consumativa +3 more

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Parties

LEANDRO GOMES PADILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 violação da cadeia de custódia dos aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não denegou o habeas corpus no mérito, tendo o julgado inadmitido por vícios processuais (preclusão temporal e supressão de instância); a competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus exige decisão denegatória, e a jurisprudência consolidada impede o conhecimento quando o acórdão apenas inadmite o writ. Ademais, a inércia da defesa configurou preclusão e nulidade de algibeira, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.