REsp 2183732 - ACORDAO

REsp 2183732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do patamar de redução dependem da valoração das circunstâncias judiciais e da discricionariedade judicial na dosimetria; no caso concreto a redução para 1/2 foi considerada a mais adequada em razão do estado de vulnerabilidade social do recorrente, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição foram justificados pela pena-base acima do mínimo e pela grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: MAYER VALENTIN SABOYA HUANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYER VALENTIN SABOYA HUANCHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Quantum adequado da redução da pena (fração a ser aplicada)
  3. 3 Efeito da condição de "mula" na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do patamar de redução dependem da valoração das circunstâncias judiciais e da discricionariedade judicial na dosimetria; no caso concreto a redução para 1/2 foi considerada a mais adequada em razão do estado de vulnerabilidade social do recorrente, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição foram justificados pela pena-base acima do mínimo e pela grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 390 dias-multa