HC 1033125 - DECISAO

HC 1033125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por litispendência com HC 1.018.719/SP, sendo o pedido mera reiteração; além disso, mesmo em análise meritória, a matéria impugnaiva demanda reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus, e a Corte de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, considerando a apreensão de 410,7g de cocaína e demais elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão do writ.

Parties
Paciente: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Litispendência)
Outcome
não conheço do habeas corpus (extinção sem julgamento do mérito por litispendência)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Revisão Criminal Litispendência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus em face de litispendência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por litispendência com HC 1.018.719/SP, sendo o pedido mera reiteração; além disso, mesmo em análise meritória, a matéria impugnaiva demanda reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus, e a Corte de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, considerando a apreensão de 410,7g de cocaína e demais elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (extinção sem julgamento do mérito por litispendência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.