AREsp 2846062 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com jurisprudência consolidada (incidindo Súmulas 7 e 83 do STJ e temas do STF), a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário e as questões de dosimetria e regime são, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou dependentes de elementos fático-probatórios.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante/ré: Aline; Testemunha Protegida: menor Y; Autoridade Policial: agentes policiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário: Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento em parte e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Temas 182, 181 E 339 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Aline

Agravante/ré

menor Y

Testemunha Protegida

agentes policiais

Autoridade Policial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário: Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 legalidade das provas obtidas por encontro fortuito
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com jurisprudência consolidada (incidindo Súmulas 7 e 83 do STJ e temas do STF), a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário e as questões de dosimetria e regime são, em grande parte, de natureza infraconstitucional ou dependentes de elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento em parte e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, X, XI, XII, XLVI, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.