HC 1033615 - ACORDAO

HC 1033615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude decorrente de busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se revista pelo STJ; e porque os atos infracionais graves, devidamente documentados nos autos e temporalmente próximos ao delito, evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE AGUIRRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Supressão De Instância

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Parties

THALES HENRIQUE AGUIRRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta ausência de justa causa para realização de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de revisão direta pelo STJ sem apreciação pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude decorrente de busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se revista pelo STJ; e porque os atos infracionais graves, devidamente documentados nos autos e temporalmente próximos ao delito, evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.