HC 1040541 - DECISAO

HC 1040541 - DECISAO

A negativa da prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea, pois não se enquadra nas hipóteses impeditivas dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e jurisprudência), prevalece o interesse do menor, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JULLIANA SANCHES PERPETUO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Do Menor, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Do Menor Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

JULLIANA SANCHES PERPETUO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor
  2. 2 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos
  3. 3 adequação da fundamentação para indeferimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A negativa da prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea, pois não se enquadra nas hipóteses impeditivas dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e jurisprudência), prevalece o interesse do menor, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular.
  • O Magistrado singular poderá fixar outras cautelares.