AREsp 2956185 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo explícita a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência e valoração das provas.
- Parties
- Agravante: RHUAN LUIZ NEVES DE MOURA; Manifestante: Procuradoria Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RHUAN LUIZ NEVES DE MOURA
Agravante
Procuradoria Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
- 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal
- 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo explícita a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência e valoração das provas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment