HC 1017414 - DECISAO

HC 1017414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se revelar utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico e informações sobre prática ilícita por cerca de três meses) suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL MACHADO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL MACHADO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração probatória da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se revelar utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico e informações sobre prática ilícita por cerca de três meses) suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.