RHC 224778 - DECISAO

RHC 224778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/ordenado porque as alegações dizem respeito à valoração e ilicitude de provas que exigem dilação probatória e análise em juízo de primeiro grau; admitir a pretensão implicaria supressão de instância. Como a peça acusatória mostrou-se apta e não houve demonstração de óbvio e manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento sumário, o habeas corpus não é a via adequada para as pretensões da defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: Renato Pessoa Cariani; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Lavagem De Capitais, Ilecitude De Provas, Nulidade Por Derivação, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Lavagem De Capitais Ilecitude De Provas Nulidade Por Derivação Habeas Corpus +1 more

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Parties

Renato Pessoa Cariani

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude de requisições diretas ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Nulidade por derivação ("frutos da árvore envenenada") decorrente dos RIFs
  3. 3 Possibilidade de suspensão do trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/ordenado porque as alegações dizem respeito à valoração e ilicitude de provas que exigem dilação probatória e análise em juízo de primeiro grau; admitir a pretensão implicaria supressão de instância. Como a peça acusatória mostrou-se apta e não houve demonstração de óbvio e manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento sumário, o habeas corpus não é a via adequada para as pretensões da defesa.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do recurso ordinário.