HC 1031936 - DECISAO

HC 1031936 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, de plano subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita decorrente de informações especificadas sobre o paciente e o local da prática delitiva, razão pela qual as provas não foram tidas como nulas e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CLARIMAR DE MENEZES ALEXANDRE JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLARIMAR DE MENEZES ALEXANDRE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 afastamento de constrangimento ilegal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, de plano subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita decorrente de informações especificadas sobre o paciente e o local da prática delitiva, razão pela qual as provas não foram tidas como nulas e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se