HC 1029781 - DECISAO

HC 1029781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar fatos e provas; não há ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício, pois o ingresso sem mandado foi respaldado por fundadas razões (denúncia e visualização do arremesso da sacola com entorpecentes), as provas foram consideradas lícitas nos termos do RE 603.616/RO, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, do cumprimento de pena em curso e da quantidade apreendida, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO CALIXTO SENDAO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO LEONARDO CALIXTO SENDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ileguidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar fatos e provas; não há ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício, pois o ingresso sem mandado foi respaldado por fundadas razões (denúncia e visualização do arremesso da sacola com entorpecentes), as provas foram consideradas lícitas nos termos do RE 603.616/RO, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, do cumprimento de pena em curso e da quantidade apreendida, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.