AREsp 3018484 - DECISAO

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Verificada identidade fático-processual e inexistindo prova da estabilidade e permanência do vínculo essencial ao tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição da corré Adriana, por razão não exclusivamente pessoal, alcança o agravante por força do art. 580 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para absolvê-lo do delito de associação para o tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBSON RODRIGO DE JESUS GOIS; Corré: ADRIANA DOS SANTOS TOMAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extensão Da Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Art. 580 Do CPP

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Parties

CLEBSON RODRIGO DE JESUS GOIS

Agravante/recorrente

ADRIANA DOS SANTOS TOMAZ

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extensão Da Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e extensão dos efeitos de decisão favorável a corré
  2. 2 Demonstração da estabilidade e permanência do vínculo para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão da decisão

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e inexistindo prova da estabilidade e permanência do vínculo essencial ao tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição da corré Adriana, por razão não exclusivamente pessoal, alcança o agravante por força do art. 580 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para absolvê-lo do delito de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Absolver o recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas nos autos da ação penal objeto de exame.
  • Publique-se.