HC 1032624 - DECISAO

HC 1032624 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; consequentemente, deve-se aplicar a redutora na sua fração máxima (2/3), recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão da gravidade concreta.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; consequentemente, deve-se aplicar a redutora na sua fração máxima (2/3), recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão da gravidade concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto