HC 1028200 - DECISAO

HC 1028200 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar o conjunto probatório; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ofício. O acervo probatório (depoimentos policiais coerentes, auto de apreensão, laudo pericial indicando aproximadamente 12,9/13 g fracionadas em 15 porções e apreensão de dinheiro) e a reincidência do paciente justificam a manutenção da tipificação como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o pedido de desclassificação e absolvição não foi conhecido.

Parties
Paciente: Rafael Conceição Macedo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe - Câmara Criminal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Valor Probante Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame De Provas Valor Probante Do Depoimento Policial

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Parties

Rafael Conceição Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar o conjunto probatório; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ofício. O acervo probatório (depoimentos policiais coerentes, auto de apreensão, laudo pericial indicando aproximadamente 12,9/13 g fracionadas em 15 porções e apreensão de dinheiro) e a reincidência do paciente justificam a manutenção da tipificação como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o pedido de desclassificação e absolvição não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se