HC 1026413 - DECISAO

HC 1026413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante. Além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentado na prova da dedicação habitual do paciente ao tráfico (variedade expressiva de entorpecentes apreendidos e apreensão de radiocomunicador), circunstâncias que não autorizam revisão em sede de habeas corpus ou recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON RAFAEL CONSTANTES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inexistência De Ilegalidade Flagrante)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habilidade Probatória E Reexame Dos Fatos (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habilidade Probatória E Reexame Dos Fatos (súmula 7)

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Parties

EDILSON RAFAEL CONSTANTES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inexistência De Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na utilização da quantidade/diversidade de drogas para majorar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante. Além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentado na prova da dedicação habitual do paciente ao tráfico (variedade expressiva de entorpecentes apreendidos e apreensão de radiocomunicador), circunstâncias que não autorizam revisão em sede de habeas corpus ou recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.