HC 1021268 - DECISAO

HC 1021268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade na condenação fundamentada em prova suficiente; contudo, verificando-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual da paciente à atividade criminosa, sendo ela primária e sem maus antecedentes, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, estendendo o efeito de redimensionamento a dois corréus nos termos do acórdão.

Parties
Paciente: GABRIELLE MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: IGOR JOSÉ DE PAULA; Corréu: ALEX SILVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, no mérito, em parte, para reconhecer e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no índice de 2/3 à paciente, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto; estendo efeitos do redimensionamento a corréus indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, III, Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante Art.40, Iii, Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIELLE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

IGOR JOSÉ DE PAULA

Corréu

ALEX SILVEIRA FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e seu aumento por natureza/quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade na condenação fundamentada em prova suficiente; contudo, verificando-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual da paciente à atividade criminosa, sendo ela primária e sem maus antecedentes, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, estendendo o efeito de redimensionamento a dois corréus nos termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, no mérito, em parte, para reconhecer e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no índice de 2/3 à paciente, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto; estendo efeitos do redimensionamento a corréus indicados.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 à GABRIELLE MOREIRA