AREsp 3017074 - DECISAO

AREsp 3017074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em prova presencial e documental (confissão extrajudicial, denúncia anônima, filmagens e apreensão de drogas), que o réu se dedicava à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Victor Araújo Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

João Victor Araújo Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória perante o STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em prova presencial e documental (confissão extrajudicial, denúncia anônima, filmagens e apreensão de drogas), que o réu se dedicava à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.