HC 1039407 - DECISAO

HC 1039407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, não sendo meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado e vedação à substituição da revisão criminal pelo writ
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, não sendo meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal