HC 1016612 - DECISAO

HC 1016612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita recurso especial/AREsp concomitante contra o mesmo ato, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além de ser inviável, por habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROMÁRIO SANTOS RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prova, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Prova Abordagem Policial +2 more

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Parties

ROMÁRIO SANTOS RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para fins de tráfico de drogas
  2. 2 licitude da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita recurso especial/AREsp concomitante contra o mesmo ato, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além de ser inviável, por habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se