AREsp 3022330 - DECISAO

AREsp 3022330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar matéria constitucional atribuída ao STF; várias questões (nulidade da confissão, insuficiência probatória, fundamentação para exasperação da pena) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; a verificação da inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a reavaliação da prova demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou elementos que justificaram o ingresso e a manutenção da condenação, bem como a impossibilidade de aplicação da minorante em razão de condenação anterior.

Parties
Agravante: EMERSON MARENGO LOBO; Primeira Apelante: ANNA LAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EMERSON MARENGO LOBO

Agravante

ANNA LAURA

Primeira Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar matéria constitucional atribuída ao STF; várias questões (nulidade da confissão, insuficiência probatória, fundamentação para exasperação da pena) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; a verificação da inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a reavaliação da prova demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou elementos que justificaram o ingresso e a manutenção da condenação, bem como a impossibilidade de aplicação da minorante em razão de condenação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.