REsp 2092580 - DECISAO

REsp 2092580 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame aprofundado de questões fático-probatórias e da dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade do juiz e vedada à revisão no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SHAYMON VOGADO PEDROSO; Recorrido: GLEIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SHAYMON VOGADO PEDROSO

Recorrido

GLEIME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §§ 2º, alíneas "a" e "b", e 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame aprofundado de questões fático-probatórias e da dosimetria da pena, matéria submetida à discricionariedade do juiz e vedada à revisão no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se