HC 1036962 - DECISAO

HC 1036962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio diante de acórdão que não conheceu a revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e, além disso, dos autos resulta que a conduta não se limitou a ato preparatório (a visitante portava 43,8g de maconha destinada ao paciente e a outros detentos), de modo que não há atipicidade nem nulidade patente a ensejar a medida.

Parties
Paciente: José Magno da Silva Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Súmula 691 STF, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Súmula 691 STF Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

José Magno da Silva Feitoza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 se a mera solicitação de drogas configura o início do iter criminis ou se é mero ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio diante de acórdão que não conheceu a revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e, além disso, dos autos resulta que a conduta não se limitou a ato preparatório (a visitante portava 43,8g de maconha destinada ao paciente e a outros detentos), de modo que não há atipicidade nem nulidade patente a ensejar a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.