HC 1033679 - DECISAO

HC 1033679 - DECISAO

Houve ilegalidade na busca pessoal e veicular porque os elementos relatados (nervosismo e entrada em praça) não configuram fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas; constatada ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e estendeu os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO DA SILVA DE CASTRO; Corré: KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP, e estendo os efeitos dessa decisão à corré KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO, com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Absolvição, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Provas +2 more

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Parties

WESLEY FERNANDO DA SILVA DE CASTRO

Paciente

KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem elementos objetivos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na busca pessoal e veicular porque os elementos relatados (nervosismo e entrada em praça) não configuram fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas; constatada ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e estendeu os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP, e estendo os efeitos dessa decisão à corré KESIA ORNELAS NUNES DE CARVALHO, com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP