HC 1030656 - DECISAO

HC 1030656 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus: o ingresso domiciliar foi fundamentado em diligências e elementos progressivos que indicaram a ocorrência de crime permanente e risco de perda probatória, justificando a ação policial; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANA BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ADRIANA BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes (tráfico) quando existam fundadas razões
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus: o ingresso domiciliar foi fundamentado em diligências e elementos progressivos que indicaram a ocorrência de crime permanente e risco de perda probatória, justificando a ação policial; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.