HC 1036130 - DECISAO

HC 1036130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de entorpecentes e no modus operandi, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e afastando a minorante do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FARIAS DE SOUSA; Paciente: GABRIEL IGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Entorpecente, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Entorpecente Limites Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO FARIAS DE SOUSA

Paciente

GABRIEL IGOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de entorpecentes e no modus operandi, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e afastando a minorante do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.