HC 1034837 - DECISAO

HC 1034837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, na análise de mérito, não verificar flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; além disso, as alegações que demandam revisão do conjunto probatório (nulidade por cadeia de custódia, desclassificação para uso pessoal) exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e a questão da quebra de cadeia de custódia não foi suscitada na instância ordinária.

Parties
Paciente: JESSICA PEREIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Regime Prisional Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JESSICA PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, na análise de mérito, não verificar flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; além disso, as alegações que demandam revisão do conjunto probatório (nulidade por cadeia de custódia, desclassificação para uso pessoal) exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e a questão da quebra de cadeia de custódia não foi suscitada na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)