HC 1038179 - DECISAO

HC 1038179 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se poderia, de ofício, analisar o mérito das alegadas nulidades, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: SAMUEL WILLIAM BASTOS ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SAMUEL WILLIAM BASTOS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se poderia, de ofício, analisar o mérito das alegadas nulidades, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.