HC 1034167 - DECISAO

HC 1034167 - DECISAO

Apesar da impetração configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base na jurisprudência da Terceira Seção, que não havia fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerou-se que a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a aplicação do redutor, e aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar o redutor especial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da impetração configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base na jurisprudência da Terceira Seção, que não havia fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerou-se que a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a aplicação do redutor, e aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir as penas de FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa