HC 1035813 - DECISAO

HC 1035813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, além do risco de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARDOSO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500494-43.2025.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ CARDOSO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500494-43.2025.8.26.0540)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus nestes casos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, além do risco de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.