HC 1040452 - DECISAO

HC 1040452 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se preste ao reexame fático-probatório para reverter condenação por tráfico, reconhecendo-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar habitualidade criminosa, o Relator concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena, estabelecendo regime aberto, autorizando substituição por medidas restritivas de direitos e afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-69.2021.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência Probatória, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-69.2021.8.26.0594)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste ao reexame fático-probatório para reverter condenação por tráfico, reconhecendo-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar habitualidade criminosa, o Relator concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena, estabelecendo regime aberto, autorizando substituição por medidas restritivas de direitos e afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto