HC 1040016 - DECISAO

HC 1040016 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: WALLISSON DE MATOS ALMEIDA LUCIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (origem Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

WALLISSON DE MATOS ALMEIDA LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (origem Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo com base em processos em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.