HC 1023627 - DECISAO

HC 1023627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo recursal inadequado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e lastreou a condenação em prova suficiente (mensagens, laudos, autos de apreensão e prova oral), afastou legitimamente a privilegiadora do art.33, §4º pela habitualidade, e fixou corretamente o regime inicial fechado em razão da pena total superior a 8 anos, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prova da materialidade e autoria (mensagens e laudos)
  3. 3 aplicabilidade da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo recursal inadequado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e lastreou a condenação em prova suficiente (mensagens, laudos, autos de apreensão e prova oral), afastou legitimamente a privilegiadora do art.33, §4º pela habitualidade, e fixou corretamente o regime inicial fechado em razão da pena total superior a 8 anos, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.