HC 968686 - DECISAO

HC 968686 - DECISAO

Verificado não haver ilegalidade flagrante nem abuso de poder, e tendo o colegiado fundamentado de forma idônea a modulação da minorante em 1/6 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no modus operandi, entendeu-se que não há violação apta a autorizar habeas corpus para reformar a dosimetria; assim, não se conhece do writ e mantém-se a aplicação da fração de 1/6 para o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme voto majoritário.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus

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Parties

RONALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e definição da fração de redução (1/6 vs 1/2 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem bis in idem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificado não haver ilegalidade flagrante nem abuso de poder, e tendo o colegiado fundamentado de forma idônea a modulação da minorante em 1/6 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no modus operandi, entendeu-se que não há violação apta a autorizar habeas corpus para reformar a dosimetria; assim, não se conhece do writ e mantém-se a aplicação da fração de 1/6 para o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme voto majoritário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus