HC 1039515 - DECISAO

HC 1039515 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, não havendo flagrante ilegalidade, verificou-se ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico; por isso foi aplicada, de ofício, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Provas

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Parties

VITOR FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, não havendo flagrante ilegalidade, verificou-se ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico; por isso foi aplicada, de ofício, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais pagamento de 417 dias-multa.