AREsp 3005072 - DECISAO

AREsp 3005072 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado: monitoramento policial prévio com constatação de intensa movimentação, fuga do investigado e descarte de sacola contendo drogas, confissão quanto à localização de entorpecentes e posterior confirmação pela apreensão; por isso as provas são lícitas e, diante do contexto probatório e dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Alexandre Saraiva da Silva; Agravante: Felipe Martins Girardi; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Alexandre Saraiva da Silva

Agravante

Felipe Martins Girardi

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar ocorreu com fundadas razões na forma do RE 603.616/RO (Tema 280 - STF)
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas por ausência de elementos concretos que justificassem ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado: monitoramento policial prévio com constatação de intensa movimentação, fuga do investigado e descarte de sacola contendo drogas, confissão quanto à localização de entorpecentes e posterior confirmação pela apreensão; por isso as provas são lícitas e, diante do contexto probatório e dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado