AREsp 3007050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão da instância ordinária prescindiria do reexame do conjunto fático‑probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por ensejar reexame de provas
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido defensivo de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão da instância ordinária prescindiria do reexame do conjunto fático‑probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.