HC 1030167 - DECISAO

HC 1030167 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram matérias não decididas pela instância local, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de provas; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta (inclusive confissão voluntária e acesso ao celular com consentimento) e pela presença dos requisitos de estabilidade e permanência necessários à condenação pelo art.35 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: STOICHKOV SILVESTRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0820654-27.2024.8.19.0002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Provas Obtidas De Celular, Consentimento Para Acesso a Dados, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Informal Aviso De Miranda Provas Obtidas De Celular +4 more

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Parties

STOICHKOV SILVESTRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0820654-27.2024.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda
  2. 2 inadmissibilidade de provas extraídas de celular sem autorização judicial vs. consentimento voluntário do titular
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram matérias não decididas pela instância local, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de provas; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova robusta (inclusive confissão voluntária e acesso ao celular com consentimento) e pela presença dos requisitos de estabilidade e permanência necessários à condenação pelo art.35 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.