REsp 2213130 - DECISAO

REsp 2213130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem policial e a busca foram legítimas diante de disparos contra a guarnição e fuga de um ocupante, configurando fundada suspeita; a materialidade e autoria estão comprovadas pela apreensão de 92,55 kg de maconha, laudo pericial e depoimentos policiais; a dosimetria e a redução aplicada (minorante em 1/6) foram motivadas adequadamente pelo juiz em razão da quantidade de droga e do contexto fático; a prisão preventiva manteve-se justificada pelo risco à ordem pública; o perdimento do veículo é compatível com a previsão constitucional e legal; e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GAMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas / Busca E Apreensão Veicular, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas / Busca E Apreensão Veicular Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GAMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para absolvê-lo
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem policial e a busca foram legítimas diante de disparos contra a guarnição e fuga de um ocupante, configurando fundada suspeita; a materialidade e autoria estão comprovadas pela apreensão de 92,55 kg de maconha, laudo pericial e depoimentos policiais; a dosimetria e a redução aplicada (minorante em 1/6) foram motivadas adequadamente pelo juiz em razão da quantidade de droga e do contexto fático; a prisão preventiva manteve-se justificada pelo risco à ordem pública; o perdimento do veículo é compatível com a previsão constitucional e legal; e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.