RHC 221812 - DECISAO

RHC 221812 - DECISAO

Acolheu-se o entendimento de que a quantidade apreendida (12,16 g) não autoriza, isoladamente, reconhecer a atipicidade na forma prevista no Tema 506/STF, pois a presunção de usuário é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos e relatos prévios de comércio ilegal no local, sendo necessária instrução probatória; assim, negou-se provimento ao habeas corpus, por inaplicabilidade imediata do tema sem dilação probatória e por inadequação do writ para reexame de provas.

Parties
Paciente: LUCIO SOARES BATISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Presunção De Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tema 506/stf Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Presunção De Usuário

Case Brief

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Parties

LUCIO SOARES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade de 12,16 g caracteriza posse para uso pessoal ou tráfico
  3. 3 Se há causa extintiva de punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento de que a quantidade apreendida (12,16 g) não autoriza, isoladamente, reconhecer a atipicidade na forma prevista no Tema 506/STF, pois a presunção de usuário é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos e relatos prévios de comércio ilegal no local, sendo necessária instrução probatória; assim, negou-se provimento ao habeas corpus, por inaplicabilidade imediata do tema sem dilação probatória e por inadequação do writ para reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.