REsp 2201306 - DECISAO

REsp 2201306 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e incidência das Súmulas n. 518/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO DE MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOLFO DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça
  2. 2 incidência das Súmulas n. 518/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e incidência das Súmulas n. 518/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.